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Sancionada lei que aprova aumento do teto para enquadramento das micro e pequenas empresas

Há tempos o Sistema FIRJAN desenvolve inúmeras ações para aperfeiçoamento da Lei Complementar (LC) 123/2006, o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, em especial, para o aumento do teto de enquadramento nesta categoria.
Conforme informado, dentro do Plano Brasil Maior, a Presidenta Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP), em substituição ao PLP 590/2010, que vem sendo trabalhado pelas lideranças empresariais.
Este novo projeto foi aprovado pelo Senado no dia 04 de outubro e enviado para a sanção da Presidenta, que editou a Lei Complementar nº 139 de 10 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial do dia 11 de novembro 2011, alterando então a LC 123/2006.
Embora não traga todos os benefícios pretendidos, atende alguns pleitos antigos dos empresários porque reajusta os tetos de enquadramento de microempresa, dos atuais R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e da empresa de pequeno porte, de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00, o que permitirá que 151.000 empresas integrem o Simples Nacional, segundo estimativas do Sistema FIRJAN.
Ainda de acordo com o texto aprovado, as optantes pelo Simples Nacional poderão parcelar as suas dívidas até 60 meses e as empresas de pequeno porte poderão auferir receitas de exportação de mercadorias, adicionalmente, desde que não excedam os limites da receita bruta anual.
Há previsão também para o aumento de teto de enquadramento como microempreendedor individual - MEI, de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00. A Substituição Tributária não foi tratada, mas esta e outras melhorias continuam em pauta. Mais um pleito tributário do Sistema FIRJAN atendido.
Fonte: FIRJAN.
11/11/2011